Termo de uso e política de privacidade - Angola

I. INTRODUÇÃO

A ZenFly está comprometida com a preservação da privacidade e protecção de dados pessoais dos Utilizadores que utilizam este Canal. Este documento tem por objetivo informar aos Utilizadores as regras gerais de recolha, uso, armazenamento, tratamento, protecção, compartilhamento e exclusão de seus dados pessoais recolhidos pela “Status do Voo nas Palmas das Mãos” na prestação de seus serviços, especialmente quando da utilização da Aplicação Móvel (WhatsApp). Ao utilizar nossos serviços, o Utilizador entende que recolhemos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, em conformidade com as disposições da Lei de Protecção de Dados nº 22/11, de 17 de junho, e demais normas do ordenamento jurídico angolano aplicáveis. Dessa forma, a ZenFly, no papel de Controladora de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade. A utilização dos Serviços da ZenFly implica na aceitação deste Termo.

II. HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES
A ZenFly poderá vir a actualizar ou modificar a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”), assim sendo todas e quaisquer alterações ao presente documento deverão serão devidamente registradas. Caso o Utilizador não concorde com tais modificações, poderá revogar o seu consentimento conforme as normas legais. 

III. DEFINIÇÕES 
Para melhor entendimento e fácil coompreensão desta Politíca, são facultadas as seguintes definições:
a. Dados Pessoais: São todas e quaisquer informações relativas a uma pessoa viva, identificada ou identificável. Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.
b. Tratamento de dados pessoais: É uma operação ou conjunto de operações efectuadas sobre os dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, a extinção ou a eliminação.
c. Utilizador: Pessoa física capaz de praticar actos da vida civil que acede ao Canal “Status do Voo nas Palmas das Mãos” e sua Aplicação Móvel (WhatsApp) e realiza (ou não) o fornecimento dos dados solicitados no momento do acesso.
d. Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais: Pessoa singular ou jurídica que determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.
e. Canal “Status do Voo nas Palmas das Mãos”: é um sistema que permite o acompanhamento de informações de voo em tempo real e recebimento de ofertas de produtos e serviços nos aeroportos. Este Canal oferece ao Utilizador uma solução completa, avançada e integrada, célere para desenvolver suas actividades e obter mais informações acerca dos voos.
f. Encarregado: Pessoa natural ou jurídica responsável por actuar, em nome da ZenFly, como canal de comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e com o Utilizador, na qualidade de titular de Dado Pessoal.
g. WhatsApp: é um aplicativo gratuito de mensagens instantâneas e chamadas de voz, que permite a troca de informações entre pessoas ou grupos, disponível para Android e iPhone. 

 

IV. ABRANGÊNCIA
Esta Política abrange todos os colaboradores da sede da empresa ZenFly, suas filiais, todos os seus voluntários, clientes e outras pessoas que trabalham em nome da empresa, todos os administradores (directores, membros do Conselho de Administração e assessores), assim como terceiros e empresas parceiras. Todos os colaboradores directos ou indirectos devem envidar esforços para que suas condutas sigam as orientações previstas na presente Política, considerando as necessidades específicas e os aspectos legais e regulamentares a que estão sujeitas quanto à recolha, armazenamento, manuseio e descarte de dados pessoais.

V. OBJECTIVOS
O Canal “Status do Voo nas Palmas das Mãos” é um sistema que permite o acompanhamento de informações de voo em tempo real e recebimento de ofertas de produtos e serviços nos aeroportos. Este Canal oferece ao Utilizador uma solução completa, avançada e integrada, célere para desenvolver suas actividades e obter mais informações acerca dos voos. Para permitir ao Utilizador usar as funcionalidades do WhatsApp, assim como a obtenção de informação imediata e fiável, a ZenFly precisa reunir e fazer o uso de certas informações sobre os Utilizadores que acessam a “Status do Voo nas Palmas das Mãos” por meio do WhatsApp, tais como: (i) conteúdo das mensagens enviadas; (ii) telefone; e (iii) nome de exibição do Utilizador por via do WhatsApp. Esta Política descreve como esses dados pessoais devem ser colhidos, tratados e armazenados para atender aos padrões de protecção de dados da empresa e ainda para cumprir as normas da Lei de Protecção de Dados nº 22/11, de 17 de junho, e demais disposições legais angolanas aplicáveis. A interação com o canal da ZenFly no WhatsApp pode ainda incluir links para sites de terceiros. A ZenFly não é responsável pelo conteúdo de tais sites ou recursos de terceiros. Este Termo de Adesão e Política de Privacidade não se aplica a sites ou recursos de terceiros, mesmo que tenham sido acessados por meio de um link disponível no canal da ZenFly no WhatsApp. O Utilizador deve revisar as políticas de privacidade de quaisquer sites de terceiros antes de fornecer qualquer informação.

VI. CONSENTIMENTO 
É a partir do consentimento do Utilizador que a ZenFly trata os seus dados pessoais. O consentimento é a manifestação livre, inequívoca e expressa pela qual o Utilizador autoriza a ZenFly a tratar seus dados. Assim, em consonância com a Lei de Protecção de Dados, seus dados apenas serão recolhidos, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento requerido para utilização do Canal. O seu consentimento será obtido de forma específica para cada finalidade descrita nesta Política, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé da ZenFly para com os Utilizadores, seguindo as regulações legislativas pertinentes. Ao utilizar os serviços da “Status do Voo nas Palmas das Mãos” e fornecer seus dados pessoais, o Utilizador está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los. A qualquer tempo e sem nenhum custo, o Utilizador poderá revogar seu consentimento. É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da performance adequada de alguma funcionalidade do Canal que dependa da operação. Tais consequências serão informadas previamente.

VII. LEI DE PROTECÇÃO DE DADOS E SEUS PRINCIPIOS 
A Lei de Protecção de Dados Pessoais, Lei nº 22/11, de 17 de junho, descreve como as organizações devem manusear e armazenar informações pessoais. Estas regras se aplicam independentemente de os dados serem armazenados electronicamente, em papel ou em outro material. Para cumprir a Lei, todas as informações pessoais são colhidas e usadas de forma justa, armazenada com segurança e não pode ser divulgada ilegalmente. A Lei de Protecção de Dados é regida por seis princípios importantes, os quais são plenamente observados pela ZenFly quando da recolha e do tratamento dos dados recolhidos, quais sejam:
a. Transparência: os dados devem ser processados de forma transparente, em estrito respeito pelo princípio da reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias publicas fundamentais previstas na Constituição da República de Angola e na Lei de Protecção de Dados. Os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir o exercício aos seus titulares dos direitos de acesso, informação, rectificação, cancelamento e oposição;
b. Licitude: o tratamento dos dados deve ser efectuado de forma lícita e leal, com respeito pelo princípio de boa-fé;
c. Proporcionalidade: os dados pessoais submetidos a tratamento devem ser pertinentes, adequados e não excessivos relativamente às finalidades que legitimaram a sua recolha e tratamento;
d. Finalidade: os dados pessoais devem ser recolhidos e tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas. É proibido o tratamento de dados pessoais para fins distintos ou incompatíveis com aqueles que originaram a sua recolha e tratamento.
e. Veracidade: os dados pessoais tratados devem ser exactos. Devem ser adoptadas as medidas adequadas para assegurar que os dados total ou parcialmente inexactos ou incompletos sejam apagados ou rectificados, de forma que correspondam à situação actual e concreta do seu titular.
f. Duração do Período de Conservação: Os dados pessoais recolhidos são conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades que originaram a sua recolha ou tratamento, devendo ser posteriormente eliminados ou tornados anónimos. As informações não pessoais recolhidas serão mantidas pelo tempo necessário ao cumprimento dos objectivos de rastreio dos Selos Fiscais, assegurados pelo Canal.

VIII. DIRECTRIZES 
Esta Política visa demonstrar o compromisso da ZenFly em:
a. Proteger a privacidade e os dados pessoais recolhidos dos Utilizadores, colaboradores e parceiros, em função do desempenho de suas actividades enquanto empresa;
b. Incentivar o cumprimento da legislação e das práticas de protecção à privacidade e dados pessoais;
c. Garantir a transparência quanto ao tratamento dos dados pela ZenFly aos dados pessoais recolhidos;
d. Assegurar práticas para evitar incidentes de vazamento de dados e definir procedimento padrão em caso de vazamento.

IX. INFORMAÇÕES RECOLHIDAS 
Esta política aplica-se a todos os dados que a ZenFly possui relativos a indivíduos vivos, mesmo que as informações se encontrem tecnicamente fora da Lei de Protecção de Dados. Isto pode incluir: nomes de indivíduos; endereços residenciais; endereços de correio electrónico; números de telefone; números de identificação fiscal, e/ou quaisquer outras informações necessárias.

X. ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS 
A entidade responsável pelo tratamento dos dados é a ZenFly.

XI. FINALIDADE DA RECOLHA DOS DADOS 
Os dados pessoais são recolhidos e tratados pela ZenFly para fins determinados, explícitos e legítimos, não podendo ser posteriormente utilizados de forma incompatível com estas finalidades, as quais serão integralmente direcionadas para a utilização do Canal “Status do Voo nas Palmas das Mãos”, a saber:
a. Acompanhamento das Informações dos Voos em Tempo Real;
b. Receber ofertas de produtos e serviços. 

XII. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO 
O Utilizador compromete-se a fazer uso adequado dos conteúdos e da informação que o Canal oferece com caráter enunciativo, mas não limitativo:
a. Não se envolver em actividades que sejam ilegais ou contrárias à boa-fé e à ordem pública;
b. Não realizar uso abusivo com vista a condicionar a informação recolhida pelo Canal;
c. Não causar danos aos sistemas lógicos ao Canal por meio do Aplicativo do WhatsApp, de seus fornecedores ou terceiros, para introduzir informação alterada ou forjada, ou disseminar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas de hardware ou software que sejam capazes de causar danos anteriormente mencionados.

XIII. TERMOS DE USO
O Utilizador concorda em cumprir os termos de serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis. Se o Utilizador não concordar com algum desses termos, está proibido de usar o Canal. Os materiais contidos neste são protegidos pelas leis de direitos autorais e marcas comerciais aplicáveis.

XIV. PARTILHA DE DADOS 
Para viabilizar a utilização dos Serviços oferecidos pela ZenFly ou realizar atividades comerciais que envolvem oferecer promoções, produtos e serviços, a ZenFly pode compartilhar os dados pessoais coletados com empresas parceiras terceiras que também estejam em conformidade com a Lei de Proteção dos Dados. A título de exemplo: operadores dos aeroportos, operadores aéreos, estabelecimentos comerciais, agências de publicidade e propaganda, entre outras.

XV. DIREITO DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS E EXERCÍCIO
A ZenFly assegura aos titulares de dados pessoais - que podem exercer os direitos acima mencionados, mediante comunicação escrita apresentada à sede da empresa - o exercício de seus direitos em relação à recolha e tratamento dos seus dados pessoais, conforme a legislação aplicável, a saber:
a. Informação
O responsável pelo tratamento dos dados deve disponibilizar aos titulares dos dados pelo menos a seguinte informação:
i. identidade e endereço do responsável pelo tratamento;
ii. finalidades do tratamento e a criação de um ficheiro com a referida finalidade;
iii. destinatários ou categorias de destinatários dos dados;
iv. carácter obrigatório ou facultativo da resposta, bem como as possíveis consequências de não responder;
v. consequências da recolha dos dados sem o consentimento do titular ou, em caso de incapacidade deste, pelo seu representante legal;
vi. consequências da recolha dos dados sem o consentimento do titular ou, em caso de incapacidade deste, pelo seu representante legal;
vii. outras informações necessárias para garantir o tratamento lícito de tais dados pessoais.
b. Oposição
O titular dos dados tem o direito de se opor em qualquer altura, por razões ponderosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular, a que os dados que lhe digam respeito sejam objecto de tratamento. Ainda, tem o direito de se opor, a seu pedido e gratuitamente, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito para efeitos de "marketing" directo ou qualquer outra forma de prospecção;
Em caso de oposição, as entidades que promovam o envio de mensagens publicitárias devem manter uma lista de titulares que manifestaram a sua oposição ao envio de tais mensagens.
c. Rectificação, actualização e eliminação
Solicitar a rectificação, actualização ou eliminação dos seus dados pessoais cujo tratamento não cumpra o disposto na Lei de Protecção de Dados, nomeadamente devido ao carácter incompleto ou inexacto desses dados.
d. Autoridade de Controle de Protecção de Dados
Os titulares dos dados pessoais têm ainda o direito de apresentar reclamação à Autoridade de Controle de Protecção de dados.

XVI. PORTABILIDADE
No que concerne a Portabilidade, dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, a ZenFly age mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comerciais e industrial.

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XVII. CONSERVAÇÃO DOS DADOS 
A ZenFly conserva os dados pessoais pelo período necessário e enquanto subsistirem as legitimas finalidade para as quais os dados são recolhidos, no cumprimento de obrigações legais, regulamentares e contractuais a que se encontra sujeita, observando os prazos de conservação de dados pessoais. 

XVIII. SEGURANÇA 
A ZenFly garante adequados níveis de segurança e de protecção dos dados pessoais dos titulares dos dados. Para o efeito, adopta diversas medidas de segurança de caracter técnico e organizacional, de formas a proteger os dados pessoais contra a sua perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso não autorizados, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. Esta Política e as medidas de segurança adoptadas pela ZenFly ajudam a proteger a empresa de alguns riscos de segurança de dados, inclusive violações de sigilo, ou seja, evitando que informações sejam fornecidas de forma inadequada, dando aos titulares dos dados a oportunidade de escolher como a empresa usa os dados relacionados a eles e evitando riscos de vazamento de dados.

XIX. RESPONSABILIDADES DO UTILIZADOR

1. O Utilizador é responsável por obedecer ao contrato de transporte aéreo e atentar aos avisos transmitidos pelo transportador (empresa aérea) quanto à apresentação para embarque, incluindo o status do seu voo e os tempos de antecedência. A ZenFly não se responsabiliza pelo Usuário em nenhum aspecto e, particularmente, em relação ao comparecimento para embarque.
2. O Utilizador declara estar ciente e concordar que as citadas limitações de responsabilidade são alocações de riscos acordadas que constituem parte da prestação de Serviços ao Usuário, e que tais limitações e aplicam mesmo se a ZenFly tiver sido notificada da possibilidade de tais responsabilidades.

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XX. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE 

Peso embora a ZenFly adopte elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma plataforma, canal virtual, e/ou software inteiramente livres de riscos. Nesse sentido, a ZenFly não se responsabiliza por:
1. Erros, enganos, ou imprecisões de ou em qualquer conteúdo; 
2. Qualquer tipo de lesão pessoal ou dano a propriedade relacionado ao uso dos Serviços por parte do Utilizador;
3. Qualquer tipo de acesso não autorizado aos servidores da ZenFly e a qualquer informação pessoal e a outras informações neles armazenadas; 
4. Qualquer tipo de interrupção ou paralisação de transmissão de e para os Serviços; 
5. Uso ou exibição de qualquer conteúdo ou Conteúdo de Utilizador transmitido, ou de outra forma disponibilizado via Serviços; 
6. Eventos além do controle cabível da ZenFly, inclusive qualquer falha na internet, falha nos equipamentos, queda de energia, greve, litígio de ordem da Lei Geral do Trabalho, tumulto, insurreição, perturbação civil, escassez de mão de obra ou matéria prima, incêndio, enchente, tempestade, terremoto, explosão, caso fortuito, guerra, ato de terrorismo, fenômenos naturais, ações do governo, mandados judiciais ou inadimplemento de terceiros; 
7. Perda de voo, uso, dados, lucros, ou outras perdas intangíveis, resultantes do uso ou da incapacidade de usar qualquer um ou todos os Serviços.

 

XXI. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO 
O presente documento rege-se pela Lei de Protecção de Dados Pessoais, Lei nº 22/11, de 17 de junho e demais legislação aplicável. Ademais todos os possíveis litígios devem ser submetidos ao foro competente, que é a de acordo Cível e Administrativo do Tribunal de Comarca de Luanda com os termos da legislação em vigor.​